AREsp 2016496 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente havia previamente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão, determinando a preclusão consumativa e observância do princípio da unicidade recursal; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; fundamenta-se, ainda, na competência do STJ nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial após interposição de embargos de declaração (preclusão consumativa)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente havia previamente apresentado embargos de declaração contra a mesma decisão, determinando a preclusão consumativa e observância do princípio da unicidade recursal; ademais, determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça; fundamenta-se, ainda, na competência do STJ nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...