AREsp 2013156 - DECISAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ) e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: FABIANO COSTA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
FABIANO COSTA TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ) e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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