AREsp 1977710 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 280 do STF e da Súmula 7 do STJ), sendo esse ônus imposto pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

1 ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
3 majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.