AREsp 1966881 - DECISAO

AREsp 1966881 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83/STJ não se aplicava ao caso; aplicaram-se, por analogia, as exigências da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes (art.544, §4º, I, do CPC/73; art.932, III, do CPC/2015). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a Súmula 83/STJ não se aplicava ao caso; aplicaram-se, por analogia, as exigências da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais pertinentes (art.544, §4º, I, do CPC/73; art.932, III, do CPC/2015). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% em razão da interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.