AREsp 1982822 - DECISAO

AREsp 1982822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e por incidência da vedação ao recurso em face de acórdão em consonância com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Parties
Agravante: Jairo Antônio Gonçalves Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissão)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Jairo Antônio Gonçalves Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 preclusão/vedação quando o acórdão está em consonância com entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 1.036)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não haver impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015) e por incidência da vedação ao recurso em face de acórdão em consonância com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015); majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC/2015).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).