AREsp 1986630 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em entendimento firmado em recurso repetitivo
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmite Recurso Especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo é manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro, de modo que o recurso cabível é o Agravo Interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC/2015; assim, não se conhece do Agravo em Recurso Especial e aplica-se a majoração de honorários em 10% caso já fixados, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.