AREsp 1974698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; tal omissão acarreta o não conhecimento do agravo em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MARIA ELIZABETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; tal omissão acarreta o não conhecimento do agravo em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015