AREsp 2007003 - DECISAO

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Por não ter sido anexada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, configurou-se irregularidade na representação processual; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADALBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADALBERTO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposto

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido anexada a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados, configurou-se irregularidade na representação processual; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.