AREsp 1992781 - DECISAO

AREsp 1992781 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar alteração na orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecido (inadmissível Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Óbices Sumulares, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Óbices Sumulares Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Não Conhecido (inadmissível Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a demonstrar alteração na orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; por isso aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.