AREsp 1918229 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Preclusão Consumativa Honorários Recursais Súmula 83/stj

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Parties

Eletra Fundação Celg de Seguros e Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), conforme art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da preclusão consumativa, o agravo interno não merece provimento; ademais, não é cabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.