AREsp 1962816 - DECISAO
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e a reafirmação de questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ, razão pela qual incide a orientação consolidada na Súmula 182/STJ (e, quanto ao reexame de provas, na Súmula 7/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas e a reafirmação de questões fático-probatórias que não podem ser reexaminadas pelo STJ, razão pela qual incide a orientação consolidada na Súmula 182/STJ (e, quanto ao reexame de provas, na Súmula 7/STJ).
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