AREsp 2005824 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, apesar de cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o recurso especial mostrou-se deserto em razão da ausência de preparo devidamente regularizado após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO TOMAZ SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO TOMAZ SOBRINHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por conta da data de publicação da decisão
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequência da deserção

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, apesar de cabível contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, o recurso especial mostrou-se deserto em razão da ausência de preparo devidamente regularizado após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187 do STJ; ademais, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil