AREsp 1762706 - DECISAO

AREsp 1762706 - DECISAO

O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral em razão de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; ademais, o tribunal de origem agiu corretamente no juízo de admissibilidade ao entender que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, sendo, portanto, viável a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, CPC (multa)

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, CF
  2. 2 Se o tribunal de origem adentrou indevidamente no mérito ao inadmitir o recurso especial
  3. 3 Se há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário quando a questão é de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi rejeitado por ausência de repercussão geral em razão de a matéria versar sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF) e por o acórdão recorrido conter fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, CF e do Tema 339/STF; ademais, o tribunal de origem agiu corretamente no juízo de admissibilidade ao entender que o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão, sendo, portanto, viável a manutenção da decisão e o não conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.