AREsp 2014224 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 17/08/2021 e o agravo somente interposto em 30/09/2021; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra do art. 1.003, § 6.º do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE OLHO D"AGUA DAS CUNHAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (tempestividade)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6.º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis, tendo o Ente Público sido intimado pessoalmente em 17/08/2021 e o agravo somente interposto em 30/09/2021; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, aplica-se a regra do art. 1.003, § 6.º do CPC, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º