EAREsp 2010369 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas...

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Parties
Agravante: DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão

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Parties

DOMINGOS RAIMUNDO DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito do agravo regimental/interno sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; o agravo regimental/interno não interrompe nem suspende esse prazo, razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.