AREsp 2007102 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, fundamentando o não conhecimento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANTONIO OLIMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis, o Tribunal não conhece do agravo; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, fundamentando o não conhecimento também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.