AREsp 1970683 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes supervenientes que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com base no art. 1.042 do CPC.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
parte agravante
Agravante
parte agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de súmula
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem nem trouxe precedentes supervenientes que refutassem a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com base no art. 1.042 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
Orders
- Não conheço do agravo, com fulcro no art. 1.042 do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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