AREsp 1944976 - DECISAO

AREsp 1944976 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão em razão de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO DARCI PANNOCCHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de exame de mérito pelo tribunal de origem no juízo de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, sendo mantida a inadmissão em razão de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios.