AREsp 2011640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse eventual regularização, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIRCELIA GONCALVES GONDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade Do Recurso, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Do Recurso Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIRCELIA GONCALVES GONDIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local na interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto na legislação aplicável, e por não haver comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse eventual regularização, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.