AREsp 1923169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e com a jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JORGE JOSE DOS SANTOS; Agravado: LIDIA DOS SANTOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JORGE JOSE DOS SANTOS

Agravante

LIDIA DOS SANTOS VIANA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice e sua alegada inaplicabilidade pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o princípio da dialeticidade e com a jurisprudência consolidada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.