AREsp 2004924 - DECISAO

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A petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, incide a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187 Do STJ

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Parties

PAULO CESAR LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento das custas
  2. 2 preparo irregular e deserção por não recolhimento devido e oportuno do preparo
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A petição do recurso especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas e o vício não foi sanado após intimação; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, incide a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.