AREsp 2009899 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido disponibilizado em 15/05/2020 e recurso interposto em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JUCIMARIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JUCIMARIA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 1.003 e 1.029 do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (acórdão recorrido disponibilizado em 15/05/2020 e recurso interposto em 17/09/2020), sendo manifestamente intempestivo, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se