AREsp 2010725 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 16/12/2020 após a intimação em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WANDERSON DE ASSIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE ASSIS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o recurso especial foi interposto em 16/12/2020 após a intimação em 05/03/2020, extrapolando o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se