EAREsp 1992693 - DECISAO

EAREsp 1992693 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso foi manifestamente intempestivo (interposto em 13/09/2021 após intimação em 17/08/2021, além do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, bem como petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO MÁRIO DE FREITAS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 Irregularidade na representação processual não sanada

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso foi manifestamente intempestivo (interposto em 13/09/2021 após intimação em 17/08/2021, além do prazo de 15 dias úteis) e porque houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, bem como petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.