AREsp 2012255 - DECISAO

AREsp 2012255 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/08/2021; agravo protocolado em 08/09/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC indicados; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, ocorreu majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DE ANDRADE MUNIZ FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 16/08/2021; agravo protocolado em 08/09/2021), sendo manifestamente intempestivo segundo os dispositivos do CPC indicados; ademais, não há comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas processuais citadas, não se conhece do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, ocorreu majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.