AREsp 2009883 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: JOSIAS MOTTA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas E Precedentes
Case Brief
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Parties
JOSIAS MOTTA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência decorrente do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do princípio da dialeticidade recursal e da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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