AREsp 2013545 - DECISAO

AREsp 2013545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: ARQUIVOTECA - CENTRAL DE GUARDA DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Aplicação Temporal Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ARQUIVOTECA - CENTRAL DE GUARDA DE ARQUIVOS E DOCUMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato da interposição, aplicando-se as normas de admissibilidade pertinentes; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.