AREsp 1915146 - DECISAO

AREsp 1915146 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — configuração que autoriza, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA MACEDO PEREIRA; Agravante: RAIMARA CRISTINA MACEDO PEREIRA SOUZA; Agravante: RAQUEL MACEDO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 377/stf, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 377/stf Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CRISTINA MACEDO PEREIRA

Agravante

RAIMARA CRISTINA MACEDO PEREIRA SOUZA

Agravante

RAQUEL MACEDO PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não atacaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — configuração que autoriza, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem majoração de honorários.