AREsp 2013482 - DECISAO

AREsp 2013482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 12/03/2021 e o recurso especial protocolado em 08/04/2021, prazo superior ao estabelecido de 15 dias úteis, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial subjacente foi interposto intempestivamente, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 12/03/2021 e o recurso especial protocolado em 08/04/2021, prazo superior ao estabelecido de 15 dias úteis, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil; além disso, a parte não comprovou eventual feriado local no ato de interposição, requisito que não pode ser regularizado posteriormente (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A decisão fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno...

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.