AREsp 2015333 - DECISAO

AREsp 2015333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, procedeu-se à majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.