AREsp 2012066 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021 e interposição em 30/03/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, impõe-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARLI APARECIDA GRANDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

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Parties

MARLI APARECIDA GRANDO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/03/2021 e interposição em 30/03/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo, impondo-se o não conhecimento do recurso; além disso, impõe-se a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.