AREsp 2013117 - DECISAO

AREsp 2013117 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ e a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; considerando tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso, afasta-se a aplicação da fungibilidade, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 613/617.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Competência, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Competência Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 equívoco no envio dos autos ao STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ e a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; considerando tratar-se de erro grosseiro na interposição do recurso, afasta-se a aplicação da fungibilidade, pelo que se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 613/617.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 613/617.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 613/617.
  • Publique-se.