AREsp 2011978 - DECISAO

AREsp 2011978 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 09/02/2021 e o agravo foi interposto em 23/06/2021, sendo interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não se poderia regularizar posteriormente a falta de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DEUSIMAR COSTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEUSIMAR COSTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a Defensoria Pública foi intimada em 09/02/2021 e o agravo foi interposto em 23/06/2021, sendo interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto na legislação processual aplicável; ademais, não se poderia regularizar posteriormente a falta de comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.