AREsp 2007195 - DECISAO

AREsp 2007195 - DECISAO

A petição de recurso especial não estava subscrita e a assinatura era impossível de identificar; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOSEFA LUIZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Assinatura De Petição, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Assinatura De Petição Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA LUIZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de assinatura na petição
  2. 2 impossibilidade de identificação do subscritor da assinatura
  3. 3 inércia da parte quanto à intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

A petição de recurso especial não estava subscrita e a assinatura era impossível de identificar; a parte, regularmente intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, tornando o recurso inexistente, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...