AREsp 2013417 - DECISAO

AREsp 2013417 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual e a tentativa de sanar o vício (petição de fls. 3294/3298) foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GONZALO GALLARDO DIAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

GONZALO GALLARDO DIAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo conhecimento do recurso (Súmula n.115/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, havendo irregularidade na representação processual e a tentativa de sanar o vício (petição de fls. 3294/3298) foi protocolizada fora do prazo, acarretando preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.