AREsp 2019548 - DECISAO

O agravo foi manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do CPC; por isso o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Não conheço do recurso.