AREsp 1997788 - DECISAO

AREsp 1997788 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ RAFAEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do Código de Processo Civil
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 30/03/2021 e agravo em 15/04/2021), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por esses motivos e com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.