REsp 1970835 - DECISAO

REsp 1970835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não acostou aos autos a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação quando intimado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JORGE AFONSO ARGELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JORGE AFONSO ARGELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não acostou aos autos a procuração e/ou a cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou a representação quando intimado, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.