AREsp 1958943 - DECISAO

AREsp 1958943 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; autoriza-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao caráter condenatório e existência de montante econômico aferível

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido; autoriza-se ainda a majoração dos honorários em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...