AREsp 1352142 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra acórdão colegiado; nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da Súmula 322 do STF, trata-se de recurso manifestamente incabível, pelo que o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário (are) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Extraordinário, Súmula 322/stf, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Extraordinário Súmula 322/stf Repercussão Geral Prequestionamento

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Parties

INDUSTRIA DE CALCADOS E ARTEFATOS CARIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário (are) / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra acórdão
  2. 2 Interpretação dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação da Súmula 322 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário não é cabível contra acórdão colegiado; nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da Súmula 322 do STF, trata-se de recurso manifestamente incabível, pelo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com a consequente baixa dos autos.