AREsp 1938054 - DECISAO

AREsp 1938054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Consonância Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Consonância Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais dispositivos citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.