REsp 1978260 - DECISAO

O Tribunal entendeu presentes os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial e, para melhor análise da controvérsia, converteu o agravo em recurso especial, dando provimento ao agravo e determinando a conversão em recurso especial e regularização do registro para posterior encaminhamento dos autos para julgamento.

Parties: Agravantes: LUIZ ALBERTO GAMA DE MENDONCA; Agravantes: SETSUKO HIRAI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo provido, convertido em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Nulidade De Negócios Jurídicos, Representação, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUIZ ALBERTO GAMA DE MENDONCA

Agravantes

SETSUKO HIRAI

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 inadmissão de recurso especial
2 prova da veracidade da data do instrumento particular
3 aplicação do art. 36 da Lei n. 8.934/1994

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial.

Orders

Dou provimento ao agravo, determinando sua conversão em recurso especial.
Após a regularização do novo registro, retornem os autos conclusos para julgamento.