AREsp 2019244 - DECISAO

AREsp 2019244 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18/06/2021 e agravo em 08/07/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY FONSECA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

WESLEY FONSECA DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimado em 18/06/2021 e agravo em 08/07/2021), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do art. 798 do CPP; não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.