AREsp 2019334 - DECISAO

AREsp 2019334 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não tendo o recorrente comprovado o feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MONALISA DA LUZ VIEIRA DE ALMEIDA CARRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

MONALISA DA LUZ VIEIRA DE ALMEIDA CARRIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável; não tendo o recorrente comprovado o feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.