AREsp 1974253 - DECISAO

AREsp 1974253 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Ratificação pelo novo CPC (art. 932, III) da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigência do art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicado por analogia à Súmula 182/STJ) e do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários