AREsp 1876485 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Autor: Auge Incorporacao e Construcao Ltda.; Réu: Município de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Auge Incorporacao e Construcao Ltda.

Autor

Município de Birigui

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC e a súmula 182/STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial mantida.