AREsp 1961479 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastaram de forma concreta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da orientação consolidada pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e correlatos) de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada na sua totalidade.

Parties
Agravante: HAILTON MOTTA; Agravante: TERESINHA IZOLETE MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAILTON MOTTA

Agravante

TERESINHA IZOLETE MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não afastaram de forma concreta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, além da orientação consolidada pela Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e correlatos) de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada na sua totalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.