AREsp 1969229 - DECISAO

AREsp 1969229 - DECISAO

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): MAURITI CARDOSO DUARTE (MAURITI); Recorrente (agravo Em Recurso Especial): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Art. 489 Do NCPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Art. 489 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MAURITI CARDOSO DUARTE (MAURITI)

Agravante (agravo De Instrumento)

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARAVELAS (CONDOMÍNIO)

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como requisito de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto aos requisitos do NCPC