AREsp 1993885 - DECISAO

AREsp 1993885 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido salientou que os autos não podem permanecer suspensos indefinidamente, sob pena de insegurança jurídica.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Desapropriação Por Interesse Social, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Cooperação, Suspensão De Processo Por Dependência De Outro Feito
Processo Civil Direito Agrário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Desapropriação Por Interesse Social Súmula 211/stj Súmula 284/stf Princípio Da Primazia Da Decisão De Mérito +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º do CPC (primazia da decisão de mérito)
  2. 2 violação do art. 8º do CPC (princípio da eficiência)
  3. 3 violação do art. 6º do CPC (princípio da cooperação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de questões suscitadas perante o tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e pela deficiência de fundamentação do recurso especial, por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido salientou que os autos não podem permanecer suspensos indefinidamente, sob pena de insegurança jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.