AREsp 1965342 - ACORDAO
O agravo interno não mereceu provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices suscitados (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOEL FERREIRA MENEZES; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOEL FERREIRA MENEZES
Agravante
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
- 3 Necessidade de demonstrar inaplicabilidade de óbices como Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não mereceu provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices suscitados (Súmulas 282/STF, 284/STF e 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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